norma nº 5156/2010

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Í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.155 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12E ARTIGO 
52, INCISO XI DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.467/2001, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 12O artigo 1Q da Lei Municipal 
n2 3.467/2001, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1 2Fica instituído no âmbito do 
MunIcipdo de Varginha, o Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR, órgão de caráter deliberativo e de 
assessoramento, destinado a promover e garantir o 
aprimoramento das diretrizes de desenvolvimento concernente 
na implantação de uma politica de turismo no Município de 
Várginha. 
Art. 2R O artigo 5g, inciso XI da Lei 
citada no artigo anterior, passa ter a seguinte redação: 
Art. 52 
XI - 01 (um) representante do Terminal 
Rodoviário Nova Varginha. 
Art, 3R Esta Lei entra em vigor na 
data de sua pubIic,cgo, revogadas as disposições em Affi contrário 
Lei e 5.156 11100 12P 
JOSEN WA DO LANE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
GOVERNO 
5 E 
JORDÁLIO FLOR. 
SECRETÁRIO 
ADMINIST 
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IO DE OLIVEIRA 
ICIPAL DE 
Â0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de fevereiro de 2010; 1272 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
urt, 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNIC 
RVALHO 
PAL 
Lei n" 5.1$ó 
ÁAA , F 
HENRIQUE LE1 TAVARES 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE TURISMO E OMÉRCIO