norma nº 5157/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nó5.157 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA, A 
RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus repreSentantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a receber em doação da EMPRESA PÓLO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA ou de quem de direito, área de terreno localizada à 
Avenida Celine Ferreira Ottoni, 4.567 - Bairro (Alto) Jardim 
Sion, nesta cidade, com 213.431,13m2(duzentos e treze mil, 
quatrocentos e trinta e um, virgula treze metros quadrados), 
denominado de GLEBA 1, cujos limites e confrontações constam do 
Memorial Descritivo que inteara a presente Lei, identificado no 
anexo I. 
Art. 20 Fica o Município de Varginha 
também autorizado, após receber área descrita no art. 1', 
retirar qualquer encargo incidente sobre o imóvel estipulado pela 
Lei Municipal n' 1.062/78, especificamente cláusula de reversão 
sobre a área remanescente de 178.138,37m2(cento e setenta e oito 
mil, cento e trinta e cito vírgula trinta e sete metros 
quadrados), denominado GLEBA 2, cujo memorial descritivo consta 
no anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 3° A EMPRESA PÓLO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, se compromete, após retirada de qualquer encargo 
incidente sobre o imóvel, a transferir sem qualquer ônus, as 
Glebas 3 e 4, cujas limitações e confrontações, constam no 
Memorial Descritivo (anexo I), para a EMPRESA PP PRINT S/A, 
inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.957.0002/0001-05, onde já se 
encontra instalada uma unidade industrial. 
Lei e 5.157 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de março de 2010; 127' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município, 
JORDÁLIO FLORÊNCIO OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICI DE 
ADMINISTRAÇA0 
JOSÉ OSWALDO FURLANETi 
c
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VERNO 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° As despesas com a escritura de 
doação referida nesta Lei e conseqüente registro da mesma ao 
Património Municipal, correrão por conta do Município, que serão 
custeadas através de dotação orçamentária própria e da área 
descrita no art. 3' desta Lei, correrá por conta da EMPRESA PÓLO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
Parágrafo único. A doação da área 
far-se-á no valor de RS 5.122.347,12 (cinco milhões, cento e 
vinte e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais, doze 
centavos), conforme laudo de avaliação firmado pela Comissão 
Especial de Avaliação do (Município e constante do Processo 
Administrativo n° 18.006/2009. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nelase 
contém. 
RAIMU44/724UIM ZAIDEN SILVA 
SEC TARIO MUNICIPAL DE 
JAMENTO URBANO 
f MAGAN PFILHO 
SECRETARIO ICIPAL DE 
INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
Lei n' 5.137