norma nº 5159/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.159 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO 
RECREATIVA BENEFICENTE OPERÁRIA - ARBO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE 
OPERÁRIA- ARBO, inscrita no CNPJ/MF de n2 18.607.549/0001-04, 
com sede na Rua Silva Bittencourt, 500 - Centro, Varginha - MG, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para ressarcir o pagamento das despesas, feitas' 
com a realização do 12° Concurso Garota Axé, que aconteceu nesta 
cidade, no dia 11 de outubro de 2009. 
Art, 22 O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 A Promotora do evento deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 60 
(sessenta) dias corridos contados após o recebimento dos mesmos. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, p aí fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
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Lei n" 5. 1 59 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
do instrumento firmado com base no "caputft deste artigo. 
Art_ .6R As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2010, no 
orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO - SETE C, 
sob a rubrica 13 00 00 33 50 41 00 04 121 7070 2302, ficha 262, 
ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se 
necessário, nos termas da Lei 4.320/19154. 
Art. 76Esza Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais rios 5,107/2009 e 5.141/2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de março de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICIP 
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JORDÁLIO FLOR- 4 o DE OLIVEIRA JOSE OSWALP8 FURLANE O 
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LUIZ ill k:: HENRIQUE L - 'ízS TAVAR 
SECRETÁRIO DE SECRETÁRIO MUNI IPAL DE GO RNO 
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SECRETÁRIO INICIPAD DA FAZENDA SEC% TÁRIO MUNIC PAL D RISMO 
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