norma nº 5160/2010

NYWIL1-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 5.150 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA A 
REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO 
VIÁRIAS - PROVIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a abrir no Orçamento do Município, aprovado pela Lei 
municipal de n2 5.129/2009, crédito adicional especial até o 
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a 
finalidade de custear as despesas assumidas pelo Município, 
através da Lei Municipal n25.135 de 18 de dezembro de 2009, 
assim discriminado: 
- Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos - SOSUB 
- Valor: R$ 3.000.000,00 
- Finalidade: Liquidação das despesas 
assumidas, através da Lei Municipal n2 5.135 de 18 de dezembro de 
2009, para atender o Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, 
Art. 22 Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de operação 
de crédito celebrada com o Banca do Brasil S/A, autorizado pela 
Lei Municipal n2 5.135 de 18 de dezembro de 2009. 
Art. 32 O disposta nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, 
uma vez que a fonte de custeio das mesmas, decorrerão de abertura 
do Crédito Especial, anteriormente men nado. 
Lei ri' 5.1450 
1". 
JOSÉ 9SWAL 
SECRETÁRIO MUI 
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rum. TO 
IPAL BE e RNO 
DE OLIVEIRA 
ADMIN 46..TRAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de março de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR ALHO 
PREFEITO; MUNICI 
JORDÁLIO FLORE 111111f111 ' 4 
SECRETARIO MUNI PAL 
LUIZ IEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 1 A FAZENDA 
FLÁVIO P k DE C WrRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei Pie' 5.160