norma nº 5161/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.161 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 22DA LEI 
MUNICIPAL N25.121 DE 14 DE DEZEMBRO 
DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
"ESTOU EM DIA", DESTINADO Ã 
REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes ria Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O art. 22da Lei Municipal 
n2 5.121/2009, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° Por força desta Lei, os 
débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos 
ou não em divida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto 
de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 
(trinta e um) de dezembro de 2005, em qualquer fase de 
cobrança, poderão ser pagos com descontos de 100% (cem por 
cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora, 
desde que efetuado o pagamento em prestação única, até a 
data de 26 de maio de 2010". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 
26 de fevereiro de 2010. 
Lei 1,1' 5.161 
if; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeiturado Município de Varginha, 
04 de março de 2010; 127É da 
Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONI • CA 
PREFEITO 1' e ICI 
Emancipação Político￾JORDÁLIO FLORÊNCIO D kçavEI k 
SECRETARIO MUNICIPA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOS 
SEC 
OSWALDO FURLANE 
ÁRIO MUNICIP DE 
GOVERNO 
LUIZ C S MACIE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Ld 5.161