norma nº 5162/2010

Mi► 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.162 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
DAS COMPANHIAS DE SANTOS REIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO COMPANHIA Da SANTOS REIS, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n2 02.277.324/0001-05, com sede na Rua 
Caxambu, n2 27 A - Bairro Sion, nesta cidade, auxilio financeiro 
no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), para ser utilizado 
no pagamento ou ressarcimento das despesas inerentes à realização 
das Companhias de Santos Reis no período de dezembro de 2009 a 
janeiro de 2010. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido, 
deverá ser pago de acordo com Cronograma Financeiro de Pagamento, 
a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 32A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxilio financeiro recebido ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio, com a 
referida Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado, com base no "caput" deste artigo. 
Lei n" 5.162 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de março de 2010; 1272 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUN 
JORDALIO FLORÊNCIO 
SECRETÁRIO IPAL DE 
Js E OSWALDO 
SECRETÁRIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 6 As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
ficando o Prefeito autorizado a suplementar, se necessário for. 
Art. 7R Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
SECRETÁR OMáRCIO 
LUIZ S MACI L 
SECRETARIO ICIPAL D FAZENDA 
Lei n"5.162