norma nº 5163/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 5.153 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARGINUA - MG - APAV. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder auxilio financeiro a Associação 
Protetora dos Animais de Varginha - MG - APAv, inscrita no 
CNPJ/MF ng D2.845.182/0001-27, no valor de até R$ 156.000,00 
(cento e cinquenta e seis mil reais), conforme previsão 
constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 22 A concessão do auxilio 
financeiro de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
cusLeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
em parcelas mensais, de acordo com as disponibilidades de 
"caixa" do Município. 
Art. 32A associação Protetora dos 
Animais de Varginha - MG - APAV, deverá prestar contas do 
auxílio financeiro recebido, à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, dentro do prazo de até 30 (trinta) 
dias corridos, a contar do repasse de cada parcela do 
auxílio. 
Art. 4 2 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à. conta •e dotação orçam ntária própria do 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITOL, MUNICI AL 
JORDÁLIO FLORÊNdo DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI ,P LAmINISTRAÇÃO ár, 
TOSE OSW 
SECRETÁRIO RNO 
LUIZ C ' MACI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
L 
FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro, ficando desde já, o Chefe do Executivo, 
autorizado a suplementá-la, caso necessário. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de março de 2010; 127R da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei io" 5,163