norma nº 5164/2010

n VA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.164 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGIN{A 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Ficam criados nas Secretarias 
Municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANTIDADE I CARGO NÍVEL 
Auxiliar de Serviços Püblicos/Manutenção e 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
02 Conservação de Próprios Públicos E-01 
E-01 Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e 
Conservação de Próprios Públicos 
Técnico em Enfermagem 
Oficial de Administração 
07 
14 
02 
E-10 
E-10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
15 Auxiliar de Serviços Públicos/Servente 
Escolar E-01 
04 Oficial de Administração E-10 
01 TNS/PS/Terapeuta Ocupacional E-23 
01 TNS/Pedagogo/Habilitação Supervisor 
Pedagógico E-22 
Lei ri° 5.164 
NÍVEL 
E-01 
QUANTIDADE 
02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
SECRETARIA MUNICIPAL DO cArí E AGRICULTURA 
QUANTIDADE CARGO NIVEL 
Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e 
Conservação de Próprios Públicos 02 E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUANTIDADE I CARGO NÍVEL 
05 Conservação de Próprios Públicos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e E-01 
QUANTIDADE 
02 
CARGO 
Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e 
Conservação de Próprios Públicos 
Art. 2 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas nas respectivas Secretarias. 
Art. 32 Ficam ainda, extintos no Quadro 
Geral de Servidores, os seguintes cargos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARGO 
Auxiliar de Serviços Públicos 
NÍVEL 
E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
07 
10 
06 
Auxiliar de Serviços Públicos 
Auxiliar de Enfermagem 
Auxiliar de Serviços Gerais 
E-01 
E-10 
E-10 
QUANTIDADE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
CARGO NÍVEL 
16 Auxiliar de Serviços Públicos 
04 
02 
Lei n" 5.164 
E-01 
Auxiliar de Serviços Gerais E-10 1 
5/Pedagogo E-22 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUANTIDADE 
06 
CARGO r trIvn. 
Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
QUANTIDADE CARGO 
01 Auxiliar de Serviços Públicos 
NÍVEL 
E-01 
EDUARDO 
PREFEIT 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO MUN 
DE OLIVEIRA 
DNINI 
JOSE OSW 
SECRETÁRIO 
DO 
ICIPAL 
TTO 
GO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ E AGRICULTURA 
QUANTIDADE CARGO NIVEL 
02 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de março de 2010; 1272 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ram O IEL 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
Lei 5,164 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI Nº 5.164 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2010. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente de 
gastos com a extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso, advém da redução permanente das 
despesas com a extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se corno 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas 
com os cargos criados e a redução das despesas com os cargos 
extintos. 
Lei n° 5.164 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de março de 2010. 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNIC 
VALHO 
PAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DA 
REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS : R$ 36.674,38 
DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS : R$ 36.809,54 
Lei n°5,144