norma nº 5165/2010

EDUARDO ANTONIO C RETALHO 
PREFEITO MUNIC GPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.165 
FIXA NOVO PRAZO PARA A TRANSFERÊNCIA DE 
ESCRITURA PÚBLICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na amara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O artigo 2g da Lei Municipal 
5.106 de 27 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 29A escritura pública a que se 
refere este artigo, deverá ser passada até a data de 31 de maio 
de 2010, sob pena de ser cancelada a doação". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de varginha, 17 
de março de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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JORDÁLIO FLORE O DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN SIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE -O 
RAI • AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO