norma nº 5166/2010

Municipal de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na 5.166 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DO PARQUE SÃO FRANCISCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDtNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12Fica criado no âmbito 
Municipal, o Conselho Municipal do Parque São Francisco. 
Parágrafo único. O Conselho é um órgão 
colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo 
Municipal e deliberativo no nível de sua competência, sobre 
as questões ambientais, aprovação de empreendimentos de 
impacto econômico, urbanístico, propostos no "Piano de 
Manejo" do Parque São Francisco. 
Art. 22 Compete ao Conselho Municipal 
do Parque São Francisco, acompanhar, deliberar, solicitar e 
dar informações sobre as atividades relativas ao Parque e 
ainda, elaborar e acompanhar a implantação do Plano de 
Manejo. do referido Parque. 
Art. 32 O Conselho Municipal do Parque 
São Francisco, será composto por: 
a) 01 (hum) 
b) 01 (hum) 
c) 01 (hum) 
d.) 01 (hum) 
e) 01 (hum) 
Agricultura 
representante do IEF; 
representante do CODEMA; 
representante do IMA; 
representante da EMATER; 
representante da Secretaria 
- SECAGRI de Varginha; 
Lei n" 5. M 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
f) 01 
g) 01 
h) 01 
i) 01 
j) 01 
k) 01 
1) 01 
2 
(hum) representante da Guarda Municipal; 
(hum) representante da Polícia Florestal; 
Olum) representante do Corpo de Bombeiros; 
(hum) representante da CEMIG; 
(hum) representante da COPASA; 
(hum) representante do Sindicato Rural de Varginha; 
(hum) representante do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais de Varginha; 
m) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA de Varginha. 
n) 01 (hum) representante da Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 42 O Conselho Municipal do Parque 
São Francisco, terá um Presidente e um Secretário e os 
demais conselheiros serão membros efetivos. O Presidente e o 
Secretário do Conselho, serão escolhidos entre os seus 
membros, 
Art. 52 O Conselho terá 1 (hum) 
suplente indicado pelas entidades, organizações e 6rgãos 
públicos descritos no art. 39 , que substituirá o titular, em 
caso de impedimento, ou qualquer outra ausência. 
Art. 62 O mandato dos membros do 
Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Art. 72 O não comparecimento a 3(Lrês) 
reuniões consecutivas ou a 5(cinco) alternadas, durante 12 
(doze) meses, implica na exclusão do Conselheiro. 
Art. 82 No prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, após a instalação, o Conselho elaborará o 
seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto 
do Prefeito Municipal, também no prazo de 60(sessenta) dias, 
contados a partir da data do seu recebimento. 
Art. 92 A instalação do Conselho e a 
composição dos seus membros, ocorrerá no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, co ..ados a partir da data da publicação 
Lei tf 5.166 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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desta Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 05 
de abril de 2010; 127,' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
JORDÁLIO FLORÉN+II DE OGNMIRA 
SECRETÁRI CIPAL DE GO 
SECRETÁRIO ML T C LPAL 
J4 5E OSWALDO 
ADMINI ÇÃO 
RLANETTO 
RAIMUNDO AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
ALBERT MÁRIO 
SECRETÁRIO MUNICIP5r DO C 
Lt!.o"5.1("Jr5 
EDUARDO ANT 
PREFEITO 
O CARV HO 
MUNICIE,