norma nº 5168/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.168 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 125, INCISO 
VI DA LEI MUNICIPAL N22.673/1995, QUE 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS 
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O inciso VI do artigo 125 da 
Lei Municipal n2 2.673/1995, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 125 ... 
VI - especialmente no dia de seu 
aniversário natalício. 
a) recaindo a data do aniversário 
natalício em dia sem expediente, nas administrações direta e 
indireta, a ausência ao serviço de que trata este artigo, 
dar-se-á no dia útil imediatamente anterior ou posterior, a 
critério do servidor". 
Art. 2R Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Lei n° 5.168 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de abril de 2010; 1278 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUN IPAL 
JORDÁLIO FLORÊNC DE OLIVEIRA JOS OSWALDO 
SECRETÁRIO IPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL 
ADMINISTRA O GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
n" 5.168