norma nº 5169/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.169 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA 
PIM QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a abrir no orçamento do Município, aprovado pela nrei 
Municipal de n° 5.129/2009, crédito adicional especial até o 
valor de R$ 536.250,00 (quinhentos e trinta e seis mil, duzentos 
e cinquenta reais), com a finalidade de custear as despesas cora a 
reforma do Theatro Capitólio: 
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. 
Valor : R$ 536.250,00. 
- Finalidade: execução da reforma do Theatro Capitólio, 
Art. 22 os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do contrato 
de repasse celebrado com a União, por intermédio do Ministério do 
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal de 
ri° 0300.977-59/2009. 
Art. 3/ O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, 
uma vez que a fonte de custeie das mesmas, decorrerão de abertura 
do Crédito Especial, anteriormente mencionado. 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em con=ário. 
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SECRETÁRIO ICIPA 
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DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de varginha, 05 
de abril de 2010; 1278da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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EDUARDO ANTO O CARVALHO 
PREFEITO CIPAL 
JORDÁLIO FLOR 
SECRETÁRIO 
JÕ 
SECRETÁRIO 
O DE OLIVEIRA. 
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Lei n°5.169