norma nº 5170/2010

"Art. 5'2. 
Lei n° 5.170 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.170 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 52DA LEI 
MUNICIPAL N2 5.109/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo 52da Lei Municipal 
n2 5.3.09 de 10 de novembro de 2009, passa a ter a seguinte 
redação: 
5 12A escritura pública a que se 
refere este artigo, deverá ser passada até a data de 30 de 
setembro de 2010, sob pena de ser cancelada a doação". 
• • • 
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICIP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIODE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a. façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de abril de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLORÉNCIO OLIVEIRA JOSÉ OSWALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNICIP DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
SAMUE FILHO RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRET IO MUN CIPAL DE SE TÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E DESE oLvrmENTo • LANEJAMENWO URBANO 
ECONÔMI 
Lei re 5, 170