norma nº 5171/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
LEI N25.171 
FIXA NOVO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE OBRA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O artigo 42 da Lei Municipal 
n2 4.732 de 11 de dezembro de 2007, passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 42A empresa GÊNESE BIOTECNOLOGIA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, compromete-se a terminar a primeira 
fase da construção de sua sede até dezembro de 2010. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de abril de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
JORDÁLIO FLORÊNCI DE OLIVEIRA JOSÉ •SWALDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VEFtN0 
ADMINISTRAÇÃO 
MUND9/0AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
RAI SAMU GANHA ILHO 
SECRETÁRIO MUNIÇ PAL DE 
INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO