norma nº 5172/2010

data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Lei n° 5.172 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.172 
ALTERA REDAÇÃO DO § 12 DO ARTIGO 3 2 DA 
LEI MUNICIPAL N2 4.581/2007. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O § 12 do artigo 32 da Lei 
Municipal n2 4.581 de 22 de fevere' • e 2007, passa a ter a 
seguinte redação: 14010 
• • • 
§ 12 A escritura pública a que se 
refere este artigo, deverá ser passada até a data de 30 de 
julho de 2010, sob pena de ser cancelada a doação". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNIC PAL 
JORDALIO FLO CIO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
ilt 
OSWALDO FURLANET 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de abril de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA SAMUE MAGAfHA FILHO 
SEC ÁRIO MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 
P JAMENTO URBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Lei n" 5.172