norma nº 5173/2010

- um médico; 
II - um ermeiro; 
Lei n° 5.173 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI INT2 5.173 
INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMÍLIA — PSF, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 11e Fica instituído o "Programa Saúde 
da Família, no Município de Varginha, o qual será regido pelas 
disposições contidas na presente Lei. 
Parágrafo único. Este programa será 
coordenado e executado pela Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS, que estabelecerá os critérios de implantação e 
expansão do serviço no Município, ouvindo o Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art. 2° O trabalho das equipes no 
"Programa Saúde da Família", estará voltado à reorganização do 
modelo e à ampliação do acesso às ações de saúde, garantindo-se a 
atenção integral aos indivíduos e as famílias, mediante o 
estabelecimento de vínculo territorial. 
Art. 32 As unidades que forem 
qualificadas ao "Programa Saúde da Família", receberão incentivo 
financeiro mensal, estabelecido na programação físico-financeira 
ambulatorial do Município, repassados pelo Ministério da Saúde, 
proporcional a população assistida pelas unidades inseridas ao 
Programa. 
Art. 42 O "Programa Saúde da Família, será 
desenvolvido por equipes multiprofissionais, compostas no mínimo 
por: 
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III - dois auxiliares de enfermagem; 
IV - número de Agentes Comunitários de 
Saúde de acordo com a área de abrangência. 
Art. 52 Os integrantes das equipes do 
"Programa Saúde da Família", trabalharão em regime de Tempo 
Integral e Dedicação exclusiva e cumprirão jornada de trabalho de 
40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 52 As ações das equipes "Programa 
Saúde da Família", compreenderão: 
- adesão ao "Programa Saúde da 
Família, através de assinatura de todos os membros da equipe, ao 
Termo de Adesão, formulado pela Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS e aprovado pelo Conselho Municipal de,~de; 
II — cobertura de 100% (Own pOr cento) da 
área estabelecida, .para cada equipe do "Programa Saúde da 
Família"; 
III - cumprimento das metas estabelecidas 
nos programas, preconizados pela Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS; 
IV - apresentação de avaliação semestral, 
das metas estabelecidas no termo de pactuação, à Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, ao Conselho Municipal de Saúde e aos 
Conselheiros Locais de Saúde. 
Art. 72 São atribuições básicas das 
equipes do "Programa Saúde da Família": 
- conhecer a realidade das famílias 
pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características 
sócio-econômicas, psico-culturais, demográficas e 
epidemiológïcas; 
II - identificar os problemas de saúde 
mais comuns e situações de risco, aos quais a população está 
exposta; 
III - elaborar, com a participação 
da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos fatores 
que colocam em risco a saúde; 
IV - programar as atividades e 
reestruturar o processo de trabalho. 
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Art. 8° O incentivo financeiro, relativo 
ao "Programa Saúde da Família", será transferido do Fundo 
Nacional de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde. 
5 12 Caso o repasse desses recursos seja 
interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, automaticamente, a 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, deixará de dar 
continuidade ao "Programa Saúde da Família". 
5 22 A Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS, estabelecerá as formas de inserção das equipes do 
"Programa Saúde da Família", considerando a atual capacidade 
instalada e as modalidades inovadoras de reorganização das ações 
e serviços de atenção básica de saúde. 
Art. 92 Todas as fases do "Programa Saúde 
da Família", desde a sua implantação, devem contar com a 
supervisão permanente de uma equipe técnica de assessoria, 
composta por membros da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 10. ?ara o desenvolvimento do 
Programa, poderá o Município firmar convênios com instituições 
públicas de nível federal, estadual ou municipal e/ou entidades 
privadas sem fins lucrativos, desde que observado o que dispõe o 
inciso,IX, artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 11. A Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS, estabelecerá mecanismos para avaliação, visando 
alterar ou extinguir o Programa, que compreenderá: ,t 
assistencial; 
da equipe; 
I - alterações efetivas do modelo 
II - sa is ação do usuário; 
III - satisfação dos profissionais; 
IV - qualidade do atendimento/desempenho 
v - impanto nos indicadores de saúde. 
Art. 12. As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão por conta de dotação própria do Município de 
Varginha. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data 
Lei 11'5.173 
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de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de abril de 20101 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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