norma nº 5174/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.174 
INSTITUI O "PROGRAMA DE INTERNAÇÃO 
DOMICILIAR - PID", NO MUNICíPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituído o "Programa de 
Internação Domiciliar - PID", no Município de Varginha, que 
consiste em um conjunto de atividades prestadas no domicílio 
a pessoas clinicamente estáveis, que exijam intensidade de 
cuidados acima das modalidades ambulatoriais, mas que possam 
ser mantidas em casa, por equipe exclusiva para este fim. 
Art. 22 Os objetivos do Programa são: 
- atender aos pacientes 
incapacitados de locomoção, de forma sistematizada, 
globalizada e contínua, considerando as condições gerais de 
cada caso; 
II - fornecer subsídios para aumentar 
a capacidade e a autonomia do paciente e sua família, 
estimulando o entendimento do próprio corpo e de sua doença; 
III - contribuir para a diminuição de 
internações hospitalares, idas ao Pronto Socorro e outras 
unidades de saúde; 
IV - dar suporte nos atendimentos 
domiciliares, realizados pelo Programa de Saúde da Família e 
pelas Unidades Básicas de Saúde (Policlínicas). 
Lei '1'5,174 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 O "Programa de Internação 
Domiciliar - PID", consistirá: 
I - em atender pacientes que 
necessitam de equipamentos e procedimentos especializados no 
domicílio, incapacitados de locomoção; 
II - em atender portadores de 
incapacidade funcional, acometidos de doenças crônicas, 
sequelas por acidentes decorrentes de causas externas ou 
outros, úlceras de decúbito agudizadas por infecções e/ou 
com repercussões sistêmicas; 
III - no atendimento realizado por uma 
equipe de multiprofissionais, compostas de no mínimo, um 
médico, enfermeiro e técnico ou auxiliar de enfermagem. 
Art. 42 O Poder Executivo Municipal, 
irá celebrar convênio com entidades de direito público e/ou 
entidades de direito privado, bem como, èstabelecer 
parcerias com empresas particulares visando ao 
desenvolvimento das atividades, relativas ao Programa de que 
trata esta Lei, desde que observado o que dispõe o inciso 
IX, artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, 
interesj dakem financiar o Programa. 
Art. 62 As despesas decorrentes da 
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município. 
Art. 72 Esta Lei, caso necessário, 
será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados 
da sua publicação. 
L n°5.174 
Art. 5'2O Programa ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, a quem caberá 
estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, 
controle, acompanhamento e fiscalização. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 92 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçâes em 
contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de abril de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n°5,174 
EDUARDO 
PREFEIT 
JORDÁLIO F 
SECRETÁRIO 
ONIO C RVALHO 
MUNIC PAL 
E OLIVEIRA 
ADM/4,• TRAÇÃO 
JO OSWALDO FURLANETTO' 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO 
Ai-Ã9 
FAUSTO GERALDELI CARVALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE