norma nº 5175/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.175 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA ARMAZÉNS 
GERAIS AGRÍCOLA LTDA E/OU CAFEZAIS DE 
MINAS E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a firmar parceria com a Empresa Armazéns Gerais 
Agrícola Ltda e/ou Cafezais de Minas e Comércio e Exportação 
de Café Ltda, visando a colaborar para o prosseguimento das 
obras, para a transferência física e operacional da Estação 
Aduaneira do Interior - EADI, para uma área de propriedade 
das empresas às margens do Aeroporto Municipal. 
Art. 22 A parceria constituirá 
basicamente na realização do serviço de terraplanagem no 
local, numa área de 50.000m2(cinquenta mil metros 
quadrados), no prazo de 12 (doze) meses, para a implantação 
do projeto do Aeroporto Industrial, com o custo aproximado 
de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). 
Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) 
meses para a execução do serviço, será contado a partir de 
02 de janeiro do corrente ano e encerrar-se-á em 31 de 
dezembro de 2010. 
Art. 32 Para o cumprimento desta Lei, 
será firmado entre o Município e a Empresa, termo 
de parceria destinado à formação do vínculo de 
L. 
Lei n' 5.175 
B Os serviços estabelecidos e 
+e￾Leih'S.f75 
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cooperação entre as partes. 
§ 12 No termo de parceria, constará os 
direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes. 
N 22Cópia do Termo de Parceria, 
deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Varginha, para 
conhecimento, no prazo de 30 dias após sua assinatura. 
Art. 42 Caberá a Empresa, nesta 
parceria para a realização da obra, o fornecimento de 
recursos materiais, tais como, as peças para manutenção e 
conservação dos veículos e de todos os demais equipamentos 
utilizados para a realização da obra e ainda, o fornecimento 
de combustíveis. Adi 
Art. 52" Ao Município, caberá nesta 
parceria para a execução das obras de terraplanagem, o 
fornecimento de veículos e de recursos humanos e materiais. 
Parágrafo único. Os recursos humanos 
descritos no caput do artigo compreendem: engenheiros, 
topógrafos, operadores de máquinas, motoristas e demais 
servidores municipais, necessários para o melhor desempenho 
das obras. 
Art. 6 A Empresa e o Município, 
estabelecerão um cronograma físico da execução da obra, que 
será acompanhado e fiscalizado pela empresa, através de 
medições mensais realizado por seu representante, 
devidamente autorizado, sendo que qualquer fato anormal, 
deverá ser comunicado por escrito, para as devidas 
providências por parte do Município. 
Art. 72 Os equipamentos, veículos e os 
recursos humanos destinados pelas partes para a obra, 
durante o prazo previsto nesta Lei, serão utilizados 
preferencialmente para este serviço, podendo ser usado pelo 
Município, após a anuência das empresas parceiras. 
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assumidos nesta parceria pelo Município, não poderão de 
forma alguma, impedir ou permitir que outras obras ou 
serviços prestados pelo mesmo, venham a sofrer prejuízo ou 
solução de continuidade. 
Art. 92 As despesas com a referida 
parceria, correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de abril de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
C. 
JORDÁLIO FLORtNCIO D pLIVEIRA JOSÉ SWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICI• Tçi DE SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
ADMINISTRAÇÃO\-1 GOVERNO 
SAMUEL FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE IND STRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
Lei ri' 5.175