norma nº 5177/2010

ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.177 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 
MUNICIPAL N24.957, DE 11 DE NOVEMBO DE 
2008, QUE "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA 
A EMPRESA MELO MACHADO CONSTRUTORA LTDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de minas Gerais, por seus representantes ria Câw4ra Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Le4.;' 
Art. /2 Fica prorrogado até 31 de julho 
de 2010, o prazo estabelecido no art. 3° da Lei municipal, 
nu 4.957/2008, oara que seja lavrada a Escritura Pública de 
Doação e o seu registro no Serviço Registral Imobiliário, no 
prazo de até 30 (trinta) dias após a lavratura da escritura, sob 
pena de reversão da área ao Patrimônio Público. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua pUblicação, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumorir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de abril de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CA VALHO 
PREFEITO MidNICI AL 
JORDÁLIO FLO LO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MU IPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉs SWALDO FÚRLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO