norma nº 5178/2010

Auxiliar, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.178 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO, NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12Fica criado o seguinte órgão 
estrutura da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SEMEA: 
I - coordenação de serviços do Parque 
São Francisco. 
Art. 22 Em razão do disposto no Artigo 
12desta Lei, fica criado no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos Municipais, o seguinte Cargo de Provimento em 
Comissão - CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL: 
01 cnordenador de Serviços do Parque São CPC-4 
Francisco 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada na respectiva Secretaria. 
Art. 42 Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos 
para a satisfação das despesas continuadas, alteradas por 
Lei re 5.178 c 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
Dl Chefe da Usina de Asfalto CPC -4 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de abril de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ONIO RVALHO 
PREFE TO MUNIC PAL 
JORDÁLIO mo CIO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI L DE., ADMIN ...RAÇÃO 
JOS OSWALDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE GO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
'2 
esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente da despesa com 
o cargo adiante especificado, que ora fica extinto: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
FLÁVIO P DO DE CASTRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n" 5.178 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1P, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI Na 5.178 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de órgão Auxiliar, na Estrutura 
Administrativa da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - =EA. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 7á 
prevista para o exercício de 2010. 
IMPACTO NO ORÇANENT0/2011: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica, para atender 
as despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente 
de gastos com a extinção de cargo. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso, advém da redução 
permanente das despesas com a extinção de Cargo, 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com o cargo ciado e a redução das despesas com 
o cargo extinto, 
1ei e5.178 ftk 
22 de abril de 2010. 
er/ 
EDUARDO ANTON CARVALHO 
PREFEITO ICIPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO CRIADO E 
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
- DESPESAS COM CARGO CRIADO = R$ 2.017,8: 
- DESPESAS COM CARGO EXTINTO: RS 2.014,81 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Lei n" 5.178