norma nº 5179/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.179 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
AO CENTRO DO COMÉRCIO DO CAFE DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS, ÁREA DE TERRENO E BENS 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ao CENTRO DO COMÉRCIO DO CAFÉ DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita sob 
CNPJ n2 21.421.201/0001-32, área de terreno com 1.054,28m2(hum 
mil, cinquenta e quatro vírgula vinte e oito metros quadrados), 
localizado à Rua do Comércio do Café - Bairro Industrial Reinaldo 
Foresti, caracterizado como Lote "A", nesta cidade, conforme 
Memorial Descritivo, elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante no Processo 
Administrativo n° 17.346/2008: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
no alinhamento da Rua do Comércio do Café, divisa com Rio 
Doce S/A e segue por 65,90m (sessenta e cinco virgula noventa 
metros), pela referida divisa, até atingir o ponto 1 (hum). Do 
ponto 01 (hum), converge a direita e segue por 4,65m (quatro 
virgula sessenta e cinco metros), confrontando com o lote 08 
(oito), de propriedade do senhor Ronaldo Silva e Rio Doce S/A, 
até encontrar o ponto 2 (dois). Da ponto 2 (dois), converge a 
direita e segue por 60,02m (sessenta vírgula zero dois metros), 
confrontando com o lote B, até encontrar o ponto 03 (três). Do 
ponto 03 (três), converge novamente a direita e segue por 30,60m 
(trinta virgula sessenta metros), pelo alinhamento com a Rua do 
Comércio de Café, até retornar ao ponto 0 (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
C et n" 5.179 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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urna área de 1.054,28m 2(hum mil, cinquenta e quatro vírgula vinte 
e oito metros quadrados). 
Parágrafo único. A área doada com suas 
benfeitorias, foi avaliada em R$ 33.736,96 (trinta e três mil, 
setecentos e trinta e seis reais, noventa e seis centavos), 
conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de 
Avaliação, anexado ao Processo Administrativo n° 17.346/2008. 
Art. 22 A presente doação destina-se à 
construção de sua sede própria. 
Art. 32O imóvel, objeto dessa doação, 
reverterá sem ônus ao Patrimônio Municipal, inclusive as 
benfeitorias e edificações porventura nele existentes, se, o 
Centro do Comércio do Café do Estado de Minas Gerais, dentro do 
prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura 
da escritura pública de doação, não iniciar a obra e, no prazo de 
5 (cinco) anos, não concluí-=.a_ 
Parágrafo único. O imóvel doado, 
reverterá ainda ao Patrimônio Municipal, com todas as 
benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer 
indenização ou direito à retenção se, a qualquer tempo, a 
entidade donatária vier a encerrar suas atividades no Município 
ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente 
doação que, neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 4Q As obrigações contidas nesta Lei, 
prevalecem rerante sucessores, a qualquer título, da empresa 
donatária. 
Art. 52 A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o artigo 1'3, deverá ser lavrada no prazo de até 30 
(trinta) dias, contados da data da escritura Pública de Doação, 
sob pena de ser cancelada a doação. 
Art. 62 Todas as despesas com a escritura 
pública de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 72 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Lei n° 5.179 411./ 
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O DE OLIVEIRA 
AL DE ADMIL ISTRAÇÃO 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
PREFEIMUNI IPAL 
JORDÁLIO FLORE 
SECRETÁRIO MUN 
JéSS OS 
SECRETÁRIO 
fe 
AL FURLANETTO 
UNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 8R Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de abril de 2010; 127° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
R.AI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUIÏCIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei pe 5. 179