norma nº 5180/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.180 
AUTORIZA O muNICIPIO DE VARGINHA, A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO 
DE MINAS GERAIS - BDMG, OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
• Art. 11Fica o Chefe do Executivo do 
Município de Varginha, autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito 
até o montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos 
mil reais), destinadas ao financiamento de projetos de 
Infra-Estrutura Urbana, no âmbito da Programa de Modernização 
Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios 
do Estado de minas Gerais - NOVO SOMMA, cujas condições, 
encontram-se previstas no artigo 20desta Lei, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar na 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 22 As operações de crédito de que trata 
o art. 1° desta Lei, subordinar-se-ao às seguintes condições 
gerais: 
a) taxa de juros de 4% (quatro por cento) 
ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência; 
b) atualização monetária de acordo com a 
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou outro índice que venha a 
ser estabelecido, para atualização monetária de valores; 
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% 
(zero cinco por cento) do valor do financiamento; 
d) a divida será paga em até 180 (cento e 
oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência de 
até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização; 
Lei ti' 5.180 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
e) a participação do Município, a título 
de contrapartida, com recursos próprios, em montante mínimo de 
10% (dez por cento) do valor do investimento financiável, 
Nakia 
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Art. 442O Chefe do executivo do 
Município, está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, corno seu mandatário, 
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às 
fontes pagadoras das receitas de transferências, mencionadas no 
caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido, por 
força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados 
se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se 
restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 52 Fica O Município autorizado a: 
vinculada ao 
Lei re' 5,180 
Art. 32 Fica o Município autorizado a 
oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por 
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto 
de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e 
de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de 
transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em 
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independente de nova autorização. 
a) participar e assinar contratos, 
convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei; 
b} 'aceitar todas as condições 
estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos 
contratos de financiamento; 
c) abrir conta bancária 
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contrato de financiamento no Banco, destinada a centralizar a 
movimentação dos recursos, decorrentes do referido contrato; 
6) aceitar o foro da cidade de Belo 
Horizonte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos. 
Art. 5 Os orçamentos municipais 
consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7g Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações, decorrentes das operações de crédito 
ora autorizadas. 
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de abril de 2010; 1278da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
e.A.J.Jutá 
EDUARDO ANTONI CARVALHO 
PREFEITO ICIPAL 
JORDÁLIO FLORENCIO DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL` 
ADMINISTRAÇÃO 
LUIZ CAFsL S MAC EL 
SECRETÁRIO MUidCIPAL 12E FAZENDA 
Lei n° 5,180 
IRA JO 
ECRE 
DO FURLANET O 
MUNICIPAL DE VERNO 
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