norma nº 5181/2010

aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.181 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRENO QUE ESPECIFICAM. 
101 • ~~~ 
— — 
lo5 410.-O Povo do.,Nunicipio de Varginha, 
Estado de Minas tais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, 
Art. 1= Fica o Município de varginha, 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda, por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 34.486,40 (trinta e quatro mil, 
quatrocentos e oitenta e seis reais, quarenta centavos), 
áreas de terrenos com 367,08' (trezentos e sessenta e sete 
virgula zero oito metros quadrados), localizada à Rua Rio de 
Janeiro, Bairro Vila Flamengo e 64,00m2 (sessenta e quatro 
metros quadrados), localizado à Rua Paulo Silvério Ramos, de 
propriedade do senhor ANTÔNIO SÉRGIO NARITAN ou a quem de 
direito, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), 
localizado to alinhamento da Rua Rio de Janeiro, divisa com 
área remanescente de António Sérgio Maritan e segue 66,50m 
(sessenta e seis vírgula cinquenta metros) por essa divisa, 
atá atingir o ponto (hum). Do ponto 1 (hum), converge à 
direita e segue 5,00m (cinco metros) pelo alinhamento com a 
Rua Paraná, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 
(dois), converge à direita e segue 65,00m (sessenta e cinco 
metros), confrontando com a Travessa Rio de Janeiro, até 
encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), converge 
novamente à direita e segue 85,00m (oitenta e cinco metros) 
pelo alinhamento com a Rua Rio de Janeiro, até retornar ao 
ponto 0 (zero). 
Lei n' 5.181 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente, 367,08m2 (trezentos e sessenta 
e sete, vírgula zero oito metros quadrados)". 
ÁREA II 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), 
localizado no alinhamento da Rua Paulo Silvério Ramos, 
divisa com área de terceiros e segue 20,0Dm (vinte metros) 
pelo referido alinhamento, até atingir o ponto 1 (hum). Do 
ponto 1 (hum), converge à direita e segue confrontando 
inicialmente com área remanescente do município de Varginha 
(Estádio) e em seguida, com a casa existente, perfazendo a 
extensão total de 23,50m (vinte e três virgula cinquenta 
metros) até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), 
converge à direita e segue 8,00m (oito metros), confrontando 
com a área de terceiros, até retornar ao ponto O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 64,00m' (sessenta e quatro 
metros quadrados)" 
WOOk 
Art. 2° O pagamento da importância 
mencionada no Artigo 10 desta Lei, será etetivaão no ato da 
assinatura da respectiva escritura pública.. 
Art. 30 A área cuja desapropriação 
fica autorizada pela presente Lei, visa atender às 
necessidades do Município e da comunidade, relativo a 
utilização de via pública e ao Estádio Rubro Negro. 
Art. 4° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei é decorrente de avaliação 
elaborada pela Comissão Administrativa Especial, cujo laudo 
avaliatório datado de 30/03/2010, encontra-se anexo ao 
Processo Administrativo no 10.777/2009. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
Lei +a" 5.181 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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própria, ficando o Chefe do Executivo Municipal, autorizado 
a suplementar, se necessário for. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém, 
Prefeitura do Município de Varginha, 
RAI 
SECRETÁRIO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
10 de maio de 2010; 1272da Emancipação Político￾JoRDÁLIo FLOREm O DE OLIVEIRA 
ICIPAL D GOVERNO 
Administrativa do Município. 
EDUARDO ANONIO CARVALHO 
PREFEITO. MUN C/PAL 
ECRETÁRIO MUN 
JOS 
SECRETÁRI 
CIPAL DE ADMIrNISTRA ÃO 
akfri, 
ALDO FUR O 
data de sua 
contrário. 
autoridades a 
Mando, por:tanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei 
publicação, w revogadas as disposições em 
quem