norma nº 5182/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.182 
ti" 
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS 
A EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE 
FAMÍLIA PSF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de \rarginha, 
Estado de minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 É concedido aos Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados a (s) equipe (s) do 
Programa de Saúde da Família - PSF, um abono salarial no 
valor de R$ 673,45 (seiscentos e setenta e três reais, 
quarenta e cinco centavos), a serem pagos até 30 (trinta) 
dias após a publicação desta Lei. 
Parágrafo único. O abono criado por 
esta Lei, não se incorporará para nenhum efeito legal à 
remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição 
previdenciária e fiscal. 
Art. 22 A despesa decorrente será 
atendida pela dotação orçamentária 
33.90.39.99.10.122.1090.2386-98. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposicdes em 
contrário. 
Lei nn 5, I 82 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de maio de 2010; 1272da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNICIP 
ALHO 
RA ' JOSE OSWALDO FUR :TTO 1(4 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE Ote 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
FAUSTO GERALDELI HO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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Lei. ,2° 5.182