norma nº 5183/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.183 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 5.133/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O art. 19da Lei Municipal 
11Q 5.133 de 18 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 1 2 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a permutar áreas de terrenos de sua propriedade, 
localizadas conforme Memoriais Descritivos em anexos I, II, 
III e IV, no total 
mil, seiscentos e 
metros quadrados), 
Participações e 
de área de 85.678,24m2(sessenta e cinco 
setenta e oito vírgula vinte e quatro 
com uma área pertencente a Spectacular 
Empreendimentos Ltda, localizada à 
Av. Celina Ferreira Ottoni, Bairro Alto Sion, com área de 
110.318,91m2(cento e dez mil, trezentos e dezoito vírgula 
noventa e um metros quadrados), anexo V. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 5./83 
I1JN JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
10 de maio de 2010; 1272 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUN 
JORDÁLIO FLORÊNCIO tgrVEIRA 
SECRETÁRIO MUN/C ;[ DE 
ADMINISTRAÇÃO M 
CARVALHO 
CIPAL 
;,14Á 
JOSE OSVALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAIIDE 
GOVERNO 
n"5.1.R3