norma nº 5184/2010

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EDUARDO ANTONIO 
PREFEI MUNI • 
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ARVALHO 
IPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.184 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Os vencimentos de todos os 
servidores públicos municipais da administração direta, indireta, 
comissionad6s, aposentados e pensionistas, por força desta Lei, 
ficam reajUstados em 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por 
cento), incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento, a 
partir de 12 de abril do corrente ano. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na (2.1=.a 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como 
nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de maio de 2010; 1272 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
O DE'bLIVEIRA 
Or 
Wol AA 
, 13 DE ADMI TP, çÃo 
JOSÉ e-W￾SECRETÁRIO PA D 
LUIZ C OS MAC EL 
SECRETÁRIO MU CIPAL DA FAZENDA 
JORDÁLIO FLO 1 
SECRETÁRIO MUNI 
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