norma nº 5186/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.186 
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS 
PROCESSOS, REFERENTE A LEI MUNICIPAL 
N25.038/2009. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica prorrogado o prazo para 
conclusão dos processos, referentes a Lei de Regularização 
n2 5,038/2009 em seu artigo 82, por mais 360 (trezentos e 
sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 22Esta Lei entra em vigor na data 
de sua puta cação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a oruem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façan cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de maio de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO "IC PAL 
401 a444, 
JORDÁLIO FLORENC • O" OLIVEIRA JOSÉ wSWALDO RLANETTO 
SECRETÁRIO •AL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOt RNO 
ADMINISTRAÇ 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO