norma nº 5187/2010

Art. 42 Os recursos necessários, para 
Lei n° 5.187 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.187 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A 
RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMDNICIPAL 
SUL DE MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES 
PREVISTAS PELA LEI FEDERAL 
N211.107/2005 E DECRETO FEDERAL 
Nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica autorizado o Município de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, a ratificar sua 
participação no Consórcio Intermunicipal Sul de Minas, 
vocacionada à defesa dos interesses intermunicipais, bem 
como, ao estabelecimento de cooperação técnica e financeira, 
para o implemento de políticas públicas. 
Art. 22 O Consórcio Intermunicipal Sul 
de Minas, será constituído sob a forma de Consórcio Público, 
com personalidade jurídica de direito público e natureza 
autárquica, mediante registro do competente Estatuto, após 
atendimento dos requisitos da legislação civil. 
Art. 32 O Município de Varginha, 
poderá firmar contrato de gestão associada com o Consórcio 
Intermunicipal Sul de Minas, visando à execução direta e 
indireta, suplementar ou complementar de cooperação técnica 
e financeira, para o' implemento de obras, serviços e 
políticas públicas, dispensada a licitação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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atender as obrigações assumidas com o Consórcio 
Intermunicipal Sul de Minas, advirão de dotação orçamentária 
própria, já consignada no orçamento em curso, ou mediante 
crédito especial e, nos exercícios seguintes de rubrica 
aberta na mesma dotação orçamentária, em favor do referido 
Consórcio Público. 
Art. 52 Aplica-se à relação jurídica 
entre o Município e o consórcio, o disposto na Lei 
n2 11.107/2005 de 06 de Abril de 2005. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. nti 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de maio de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE I4VEY-RA JOSÉ OSWAL FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL hE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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G ERMO 
7- . - 
RAI AQUIM ZAIDEN SILVA 
SEC TÁRIO MUNICIPAL DE 
JAMENTO URBANO 
Lei n" 5, 187 
LUIZ C LOS CIEL 
SECRETÁR O MUNI IPAL DA 
P FAZENDA