norma nº 5188/2010

EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNICIP 
FAUSTO GERALDELI CARVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.188 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DAR EM 
CONCESSÃO DE USO, ÁREA QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em se-J nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12Fica o Poder Executivo, 
autorizado outorgar a concessão de uso, de área de estacionamento 
do Município, pertencente a Policlínica Central, localizada à Rua 
Luiz Mazelli, Centró. 
§ 12 A concessão será exclusivamente para 
estacionamento. 
5 22 A concessão dar-se-á aos sábados, 
domingos e feriados, das 07:00h as 24:00h 
Art. 2° A outorga da concessão de uso, 
será com base na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. 
'MO 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cura ram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de maio de 201i; 1272da Emancipação olí '_o-Administrativa do 
Município. 
JORDÁLIO FLORE DE OLIVEIRA JOSÉ ► SWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA ÃO GOVERNO