norma nº 5190/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.190 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL, 
PARA FINS DE MORADIA EM IMÓVEIS PÚBLICOS 
DO MUNICIPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Para regularização das áreas 
públicas municipais, ocupadas para fins de moradia, outorgar-se-á 
a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, em relação ao 
bem objeto da posse, àquele que possuir até dia 30 de junho de 
2001 como sua, área urbana de até 250,00m, (duzentos e cinquenta 
metros quadrados) com limite de até 60m2 (sessenta metros 
quadrados) de edificação em imóvel público por cinco anos, 
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia 
ou de sua família, desde que, não seja proprietário ou 
concessionário de outro imóvel urbano ou rural. 
§ 12 A Concessão de Uso Especial para 
Fins de Moradia, deverá ser conferida preferencialmente à mulher, 
independentemente do estado civil. 
5 2 2 Para os efeitos da Concessão de Uso 
Especial para Fins de Moradia, o herdeiro legítimo, continua de 
pleno direito na posse de seu antecessor, desde que já resida no 
imóvel, por ocasião da abertura da sucessão, podendo ainda, para 
fim de contar prazo exigido para esta concessão, acrescentar sua 
posse à do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. 
5 32 O possuidor pode, para fim de contar 
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o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu 
antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e devidamente 
comprovada. 
f 42 Fica excluído da concessão prevista 
no caput deste artigo, aqueles imóveis que foram adquiridos 
mediante contrato de alienação, nos programas habitacionais do 
Município. 
f 52 A concessão prevista neste artigo, 
somente poderá ser conferida após parecer técnico favorável de 
profissionais do Serviço de Assistência Social. 
Art. 
Fins de Moradia, deverá 
administrativo, atendendo 
legislação vigente. "c 
22 A Concessão de Uso Especial para 
ser formalizada mediante termo 
eia requisitos estabelecidos na 
ff 111 A identificação dos 
e do imóvel, terá fé pública, aplicando-se a este, 
cabíveis em caso de falsidade. 
5 22 O termo de concessão 
ser averbado em cartório de registro de imóveis. 
concessionários 
as penalidades 
de uso, deverá 
Art. 32As áreas de preservação 
permanente (APP) e sujeitas a situações de risco que não possam 
ser equacionadas e resolvidas por obras que as eliminem, não são 
passíveis da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, 
prevista nesta Lei. 
f 12 Consideram-se áreas de preservação 
permanente (APP) para efeitos desta Lei, aquelas previstas no 
art. 22 da Lei 4.771/65 e suas alterações (Código Florestal). 
5 22 São consideradas áreas de risco para 
os fins dessa Lei: 
I - áreas cujas características 
geológicas e topográficas apresentem risco para o morador, 
como instabilidade geotécnica relacionada a deslizamento, 
ruptura de maciço e erosão, ou risco de incêndio, 
impactos pós-incêndio e riscos de inundação; 
II - áreas cuja degradação possa 
comprometer os re ursos e a qualidade ambiental da região, 
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representando riscos para a coletividade e que não sejam 
passíveis de serem equacionados através de intervenções físicas; 
III - áreas que tenham o solo, subsolo ou 
água contaminados por material químico, radioativo e outros que 
causem danos à saúde. 
Art. 4R No caso de ocupação em área de 
preservação permanente (APP) e de risco, de acordo com o artigo 
32 da presente Lei, o Executivo garantirá ao possuidor sua 
inclusão com prioridade em programa habitacional, em outro local, 
visando atende-lo com moradia ou lote para edificação. 
Art. 5° O título de Concessão de Uso 
Especial para Fins de Moradia, será sempre que possível, 
individualizado. 
5 12 Nas áreas ocupadas por famílias de 
baixa renda, onde não for possível identificar os terrenos 
ocupados por cada possuidor, a Concessão de Uso Especial para 
Fins de Moradia, será conferida de forma coletiva, desde que os 
possuidores não sejam concessionários de outro imóvel urbano ou 
rural; 
5 22 A Concessão de Uso Especial para 
Fins de Moradia, poderá ser solicitada individual ou 
coletivamente; 
5 32 A concessão poderá ser outorgada 
mediante ato do Executivo, independentemente da_ solicitação dos 
beneficia4Qs, desde que com anuência destes. 
Art. 52 A solicitação coletiva poderá ser 
feita por meio de entidade representativa, legalmente constituída 
ou mediante documento que registre a manifestação dos 
solicitantes. 
Ç 12Será atribuída fração ideal de 
terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do 
terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre 
eles, estabelecendo frações ideais diferenciadas. 
5 32 Nos casos em que existir entidade 
que represente as famílias, será outorgada a concessão coletiva 
em nome da entidade. 
5 32 Quando não houver entidade 
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representante dos moradores, a concessão coletiva será outorgada 
em nome de todos os moradores. 
Art. 72 São direitos do concessionário: 
I - manter a posse, usar, fruir e 
administrar o bem, de acordo com a finalidade especificada; 
II - transferir a concessão de uso 
especial, para fins de moradia por ato inter-vivos ou causa 
moreis. 
Art. 82 São obrigaçMes do concessionário: 
- respeitar e dar cumprimento à 
finalidade de interesse social, para a qual foi estabelecida a 
concessão especial, para fins de moradia; 
II - conservar o bem cujo uso lhe foi 
concedido; 
III - responder pelas tarifas dos 
serviços públicos e encargos tributários; 
xv - no caso de concessão coletiva, cabe 
aos concessionários, a definição e a administração das questões, 
relativas 4 convivâhcia interna à área da concessão. 
Art. 9 sao direitos do concedente: 
- promover a fiscalizaço, para manter 
a destinação de moradia do imóvel, objeto da concessão; 
II - reaver o imóvel ao final da 
concessão ou quando o imóvel tenha destinação diversa da moradia 
do concessionário ou de sua família. 
Art. 10. A Concessão• de Usa Especial para 
Fins de Moradia, poderá ser transferida a terceiros por ato 
inter-vivos, com o consentimento do Executivo e por sucessão 
legítima ou testamentária, sub-rogando-se estes, nas obrigaçôes 
assumidas pelos concessionários. 
Art. 11. Extinguir-se-á a Concessão de 
Uso Especial para Fins de Moradia, no caso de: 
I - o concessionário dar ao imóvel, 
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destinação diferente de uso residencial para si ou sua família; 
II - o concessionário alugar ou ceder o 
imóvel no todo ou em partes; 
III - os concessionários remembrarem seus 
imóveis, reagrupando as áreas, objeto da concessão com qualquer 
outra área; 
IV - o concessionário for beneficiário 
de outro programa habitacional. 
111Buscar-se-á respeitar, quando de 
interesse social, as atividades econômicas locais, promovidas 
pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas 
atividades comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas 
de serviços e outros, desde que o uso do imóvel seja 
predominantemente residencial e desde que seja cOmpativel com a 
legislação de uso e ocupação do solo. 
f 32 Extinta a Concessão de Uso Especial 
para Fins de Moradia, o Poder Público recuperará o domínio pleno 
do terreno, 
Art. 12. O Executivo poderá cobrar dos 
moradores beneficiados pela urbanização, contribuição de melhoria 
das obras e serviços que não constituam infra-estrutura básica. 
Art. 13. Fica facultado ao Executivo, 
autorizar usos para fins comerciais, desde que a pessoa donatária 
resida no imóvel e seja ela própria a explorá-lo comercialmente 
e, ainda, que atenda ao interesse social da respectiva comunidade 
Art. 14. As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçarnentkda Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP. 
144%. 
Art. 15. As despesas decorrentes desta 
Lei, não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, 
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
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Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de maio de 2010; 1278da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO C RVALHO 
PREFEITO "AL 
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE•LIVEIRA JOSE OSWALDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL LE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
,t-f—--. 
MIGU JOSÉ LIMA RAIMUNtO OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRE IO ICIPAL DE SECRE ÁRIO MUNICIPAL DE 
HABITA AO ROMOÇÃO SOCIAL P JAMENTO URBANO 
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