norma nº 5191/2010

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HENRIQUE L 
MUNICIPAL D 
' 
hil 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO 
ADMINISTRA 
SECRETÁR 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
DE OLIVEIRA 
ICIPAL 
1 
JO ISWALDO FURLANETTO 
SECR.ÉtsARIO MUNICIPAL DÉ 
\GOVERNO 
S TAVARES 
TURI E COMÉRCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.191 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DAR EM 
CONCESSÃO DE USO, ÁREA QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, wr seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Poder. Executivo, 
autorizado outorgar a concessão de uso de área do Terminal 
Rodoviário de Passageiros Nova Varginha, pertencente ao 
Município, localizada à Av. Benjamin Constant, n2 1000 - Centro. 
Parágrafo único. A concessão de que 
trata esse artigo, refere-se a exploração das lojas e demais 
dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros Nova varginha, 
de acordo com definição da Administração local. 
Art. 22 A outorga da concessão de uso, 
será com base na Lei -Federal n2 8.666/93 e suas alterações. 
Art. 3É Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de maio de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município.