norma nº 5192/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.192 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
À C.S.I INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, ÁREA 
DE TERRENO E BENS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de varginha, 
autorizado a doar área de terreno pertencente ao Patrimônio 
Municipal, com medida de 24.297,51m2(vinte e quatro mil, 
duzentos e noventa e sete vírgula cinquenta e um metros 
quadrados), à C.S.I INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA inscrita no CNPJ 
sob n2 09.466.361/0001-n0, localizada na Rua Projetada - Distrito 
Industrial Miguel de ,Lucra, destinada a instalação de urna unidade 
para fabricação de componentes eletro eletrônicos, com as 
seguintes delimitações e confrontações: 
41 9 "Inicia-se no ponto 0(zero), localizado 
no alinhamento da Rua Projetada, divisa com área pertencente ao 
Município de Varginha e segue 167,23m (cento e sessenta e sete 
vírgula vinte e três metros) pelo referido alinhamento, até 
atingir o ponto 1(hum). Do ponto 1(hum), converge à direita e 
segue inicialmente em linha curva de 15,54m (quinze vírgula 
cinquenta e quatro metros) pela confluência das duas Ruas 
Projetadas e em seguida, por 153,0.9m (cento e cinquenta e três 
vírgula zero nove metros) pelo alinhamento com a outra Rua 
Projetada, até encontrar o ponto 2(dois). Do ponto 2(dois), 
converge à direita e segue em linha curva de 205,16m (duzentos e 
cinco vírgula dezesseis metros), confrontando com área Non 
Aedificandi, até encontrar o ponto 3(três). Do ponto 3(três), 
converge novamente à direita e segue 116,00m (cento e dezesseis 
metros) pela divisa com o Município de Varginha, até retornar ao 
ponto 0(zero). 
Lei 5. 192 
ne 4.077/2010H 
NN11441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 24.297,51m2(vinte e quatro mil, 
duzentos e noventa e sete vírgula cinquenta e um metros 
quadrados). 
Art. 22 As delimitações e confrontações 
do imóvel a que se refere o artigo 12, são as definidas no 
Memorial Descritivo acima descrito, elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA/VG, o qual deverá ser 
transcrito na respectiva Escritura Pública de Reversão, cujos 
emolumentos correrão por conta do Município de Varginha. 
Parágrafo único. A doação far-se-á pelo 
valor de R$ 291.570,12 (duzentos e noventa e hum mil, quinhentos 
e setenta reais, doze centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação, instituída pelo 
Executivo para tal fim, anexada ao Processo Administrativo 
r.t,440g. 
II Art. 32 O imóvel, objeto dessa doação, 
reverterá sem 'ânus ao Patrimônio Municipal, inclusive as 
benfeitorias e edificacões porventura nele existentes, se, a 
empresa C.S.I Indústria Eletrônica Ltda, dentro do prazo de 2 
(dois) anos, contados a partir da data de assinatura da escritura 
pública de doação, não iniciar a obra e, no prazo de 5 (cinco) 
anos, não concluí-la. 
Art. 42 Todas as despesas com a escritura 
de doaçã inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, 
serão pagai exclusivamente pelo Município de Varginha, a conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 52 Aplica-se à doação estabelecida 
na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na 
Lei Federal n2 8.666/93, alterada pelas Leis n2s 8.883/94 e 
9.648/98, assim corno as demais disposições legais do referido 
normativo. 
Art. 62A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 71 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei i10 5.192 
SAMUEL FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INiéSTRI E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de maio de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
..:00510151° . 9110 
Or- 04" 
EDUARDO ANTONIO C RVALHO 
PREFEITÓ MDNIC PAL 
JORDÁLIO FLOR 
RETÁRIO MUNIC 'AL 
Ok 
DE OLIVEIRA 
ADMI. TRAÇÃO 
wir akTOSE SWALDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
• 
DE GOVERNO 
FURLANETT 
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RAIMU JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MU ICIPAL DE P - N - JAMENTO URBANO 
Lei a' 5.192