norma nº 5194/2010

Município. 
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PREFEITO
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!VXCIP 
JORDALIO FLORÊNCIO D IVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPA \DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
C CIEL 
CIP DA FAZENDA 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.194 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 
MUNICIPAL N22.988/97 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo ao Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l O artigo 32 da Lei Municipal 
n22.988 de 22 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte 
redação: 411k 
t. 32. A pena educativa será decidida 
por um conselho composto por um representante de cada uma das 
seguintes Secretarias Municipais: Educação, Saúde, Habitação e 
Promoção. Planejamento, Governo, e Meio Ambiente". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execucão desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inceiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de maio de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do