norma nº 5195/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.195 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA 
DE INGRESSO, NO PARQUE ZOOBOTÂNICO 
DR. MÁRIO FROTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
811/8"- 
O.LPovo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais,"` por seus representantes na Câmara 
Municipal,-aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 A receita resultante 
de ingresso, no Parque Zoobotânico Dr. 
Varginha, reverterá para o Fundo 
cobrança 
Frota de 
Turismo - 
da 
Mário 
Municipal de 
i 11 
Art. 22 no art. 12 , 
prestados pelo 
O disposto 
aplica-se por serviços 
órgão. 
a:qualquer cobrança 
Art. 32 A receita arrecadada a cada 
período de 3G (trinta) dias, será repassada ao Fundo 
Municipal de cismo - FUMTUR, 4té o lO (décimo) dia útil 
do mês subsequent 
§ 1R iós recursos repassados ao 
Fundo Municipal. de Turismo - 'FLIMTUR, parte deste será 
destinada para ações do respectivo fundo e a outra, para o 
custeio de atividades de manutenção, fiscalização e obras do 
Parque zoobotânico Dr. Mário Frota. 
Ç 2 A definição do percentual será 
feito mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Lei n"5.195 
-6, portanto, a todas as 
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JOSÉ OSWALDO FUR 
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HENRI0UE LE 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. Cl O repasse das receitas de que 
tratam os arts. lº e 22, não exclui outras destinações 
complementares de recursos, para a manutenção do órgão. 
data de 
contrário. 
sua 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
OHM alik Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de maio de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n" 5.195