norma nº 5196/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI INº 5.195 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINBA, 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
COOPERATIVA INCUBADA DE PRODUÇÃO DE 
VESTUÁRIO DOS Ex-TRABALHADORES DA 
CAMELO - UNIVEST. 
O Pov.- cio município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais,' por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder auxilio financeiro a Cooperativa 
Incubada de Produção de Vestuário dos Ex-Trabalhadores da 
Camelo - UNI T, inscrita no CNPJ/Mr 1-11206.064.233/0001-34, 
amparado pela Lei Municipal n2 3.698 de 18 de junho de 2002 
e pelo Decreto n2 2.941 de 08 de agosto de 2002, no valor de 
até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme previsão 
constante do orçamento do corrente exercício. 
Mt Art. 2 A concessão do auxílio 
financeiro de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio básicas e manutenção da Instituição, será realizada 
em 06 (seis) parcelas mensais, de acordo com as 
disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 3 A Cooperativa Incubada de 
Produção de Vestuário dos Ex-Trabalhadores da 
Camelo - UNIVEST, deverá prestar contas do auxilio 
financeiro recebido, à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias 
corridos, a contar do repasse de cada parcela do auxílio. 
Leiii(".5/96 
entra em 
Art. 42As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro, ficando, desde já, o Chefe do Executivo 
autorizado a suplementá-la, caso necessário. 
,i1;104 
Art. 52 Esta Lei 
Lei a' .5196 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
data de 
contrário. 
sua publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém'Sk 
20 de maio 
Prefeitura 
de 2010; 1272 
Administrativa do Município. 
JOSÉ SWALP, FURLANE TO 
Município de Varginha, 
Emancipação Político￾do 
da 
EDUARDO ANTONIO C 
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JORDÁLIO FLORÊNC 
SECRETÁRIO MUNI 
OLIVEIRA 
ISTRAÇÃO 
CRETÁRIO MUNI IPAL DE-,GOVERNO 
LUIZ S MA IEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
MIG JOSÉ DE MA 
SECRETÁRIO MUNICIP DE HA= AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
vigor na 
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