norma nº 5197/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.197 
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 1° E PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 32DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.047/2010, QUE AUTORIZA O 
MUNICÍPIO, CONCEDER SUBVENÇÃO 
ECONÔMICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA DE VARGINHA - CODEVA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O Parágrafo único do artigo 12 
da Lei Municipal n25.047/2010, passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 12(...) 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Leisdeverá ser utilizada para custear as despesas 
necessárias à manutenção e desenvolvimento das ações do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Varginha - CODEVA, ocorridas das datas dos 
repasses até o dia 31 de dezembro de 2010. 
Art. 2 2 O Parágrafo único do artigo 
da Lei citada no artigo anterior, passa ter a seguinte 
redação: 
Art. 52(...) 
Parágrafo único. A prestação de Contas 
deverá ser feita em até 30(trinta) dias após a data limite 
estabelecida no Parágrafo único do art. 12desta Lei, 
devolvendo-se aos cofres municipais, o eventual saldo 
f￾Lei nd 5.197 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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financeiro não utilizado. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de maio de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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EDUARDO ANT.NIO VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORE 
SECRETÁRIO MUNI 
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JOSÉ •*SWA 
SECRETÁRIO MUNI 
DE OLIVEIRA 
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DO FURLANETTO 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
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S MA IEL 
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BERTONLÚCI* im,r +ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
MIGUE JOSÉ DE L 
SECRETÁRIO MUNICIPAL E RABI AO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n' 5.197