norma nº 5199/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.199 
ALTERA REDAÇÃO DO § 75DO ARTIGO 19DA 
LEI MUNICIPAL Nº 4.325/2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12O § 72do art. 12da Lei 
Municipal n2 4.325 de 14 de novembro de 2005, passa a ter a 
§ 72 O cargo de Controlador Geral, de 
Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do 
Chefe do Poder Executivo, será preenchido por servidor 
efetivo, com experiência na área de Controle Interno, que 
detenha nível de escolaridade superior, com diploma em uma 
das seguintes áreas: Administração, Contabilidade, Economia 
ou Direito, ou em vias de conclusão, desde que tenha sido 
cursado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de quaisquer 
desses cursos". 
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n'5,/}9 
28 de maio 
Prefeitura 
de 2010; 1272 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾do Município de Varginha, 
da 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MONIC 
RVALE0 
PAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
\ 
JORDÁLIO FLORE0 IO DE OLIVEIRA JOS OSWALDO FUR O 
SECRETÁRIO ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ear.-42-4 
BERTONLUCIO NÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
Lei n°5.199