norma nº 5200/2010

Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de maio de 2010; 1272 do Ema ipação Político-Administrativa do 
Município.' 0% T 040- 
gL 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.200 
REVOGA RENOMEAÇÃO DO CARGO DE 
PROGRAMADOR, PARA TÉCNICO DE INFORMÁTICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica revogada a renomeação do 
Cargo de Pi.. Ogramador, para Técnico de Informátiéa, estabelecido 
no § 22 do, art. 8Q da Lei Municipal 4.818 de 03 de abril de 
2008. 
Art. 22 Permanece nos quadros da 
Administração. PUblica, o cargo de Programador - nível E-18, 
criado pela ,Lei Municipal n9 2.588 de 12 de abril de 1995. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário_ 
Mando, portanto, a , todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
JORDÁLIO FLORÊNCI DE OLIVEIRA JOS OSWALDO FURLANET O 
SECRETÁRIO MUN IPAL'DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO