norma nº 5201/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.201 
ALTERA O NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS 
DE PROGRAMADOR E SUPERVISOR 
ADMINISTRATIVO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de. Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica alterado o nível salarial 
do cargo de Programador nível E-18 para E-21. 
ik 
Art. 22 Fica alterado o nível salarial 
do cargo de Supervisar Administrativo - nível E-18 
para E-21,à 
Parágrafo único. O valor do vencimento 
dos respectivos níveis, estão definidos no Anexo 1. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada na Secretaria % cipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA. 
Art. 4° Em razão do novo 
enquadramento, os servidores ocupantes dos cargos descritos 
nos artigos 12e 22 desta Lei, não irão sofrer modificaçôes 
em sua progressão e promoção. 
Art. 5° A alteração de nível de 
vencimento dos cargos mencionados nos artigos 1 e 22 desta 
Lei, correrá à conta de dotação própria do Município, 
consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Lei n' 5.201 
uoRnÁLIo FLORÊN 
SECRETÁRIO MUN PAL 
OLIVEIRA 
INISTR4ÃO 
r#411 14 
VALHO 
AL 
E P 
L • MAC 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de maio de 2010; 1272 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
'a 
EDUARDO ANT‘IONIO C 
PREFEITO' MUNICI 
JOSE OSWALDO FUR TTO 
SECRETÁRIO MUNICI -AL DE GOVERNO 
RAI ZAIDE 
SECRETÁRIO 
1111 '111 
CIP 
SILVA 
ISTO URBANO 
AQUI 
D 
LUIZ C 
SECRETÁRIO ICIPAL 
L 
FAZENDA 
II￾Lei re 5.201 
ti 
E - 18 
E - 21 
NíVEL VENCIMENTO 
R$ 1.283,66 
R 2.158,88 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
Ler n° 5.201 
LEI Nº 5.201 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
Alteração de nível de vencimento. 
e 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e § 11%, artigo 17 da Lei Complementar 
n2101/2000) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2010, pois, os efeitos 
prevalecerão para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois, o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará rubrica específica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais. 
DESPESAS COM ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE VENCIMENTO: 
02 supervisores Administrativos alteração do nível E-18 
com vencimento de R$ 1.283,66 (hum mil, duzentos e 
oitenta e três reais, essenta e seis centavos) para o 
Lei n' 5.201 
CÁ 
EDUARDO ANTONIO CAF VALHO 
PREFEITO =ICH' L 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
nível E-21, com vencimento de R$ 2.158,88 (dois mil, 
cento e cinquenta e oito reais, oitenta e oito centavos). 
01 Programador - alteração do nível E-18 com vencimento 
de R$ 1.283,66 (hum mil, duzentos e oitenta e três reais, 
sessenta e seis centavos), para o nível E-21 com 
vencimento de R$ 2.158,88 (dois mil, cento e cinquenta e 
oito reais, oitenta e oito centavos). 
O TOTAL DA DIFERENÇA MENSAL SERÁ DE R$ 4.201,05 (quatro mil, 
duzentos e um reais, cinco centavos) E O TOTAL ANUAL SERÁ DE 
R$ 50.412,72 (cinquenta mil, quatrocentos e doze reais, 
setenta e dois centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de maio de 2010. 
Lei rt° 5.201