norma nº 5203/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.203 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 A política municipal de turismo, 
a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreende 
todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam 
originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas 
entre si, desde que reconhecido seu interesse para o 
desenvolvimento social, econômico e cultural do Município. 
Parágrafo único. O Município 
responsabilizar-se-á pelo desenvolvimento, fomento e apoio aos 
produtos turísticos já existentes, bem como, incentivar a criação 
de novas atividades turísticas. 
- 4 Art. 20 O Executivo Municipal, em 
conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, instituído 
pela Lei Municipal n2 3.467 de 24 de maio de 2031, coordenará 
todos os programas oficiais, visando o estímulo às atividades 
turísticas na Município. 
MPtil Art. 30 O Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR, deverá promover ações em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, mediante a 
criação de planos, projetos e propos:as, visando expandir o setor 
turístico no Município. 
Parágrafo único. Poderão ser utilizados 
os recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, 
para as ações de que trata o caput deste artigo. 
Art. 42O Município deverá filiar-se a 
uma associação de regionalização das atividades turísticas e, 
Lei rr" 5.2W 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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quando possível, inserir-se dentro das políticas de turismo 
estaduais e federais. 
Art. 52O Município deverá publicar 
anualmente o calendário oficial de eventos municipais, assim 
como, manter a sua população conscientizada sobre a importância e 
benefícios que a atividade turística pode proporcionar a 
população local. 
Art. 52 A divulgação e promoção do macro 
produto turístico denominado Varginha, será de responsabilidade 
conjunta entre os envolvidos do setor privado, Conselho Municipal 
de Turismo e Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, 
fazendo com que os produtos que compõem a cadeia produtiva do 
turismo local, detenha uma visibilidade estadual e federal, 
através de participações em feiras, criação de materiais 
impressos e digitais. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de junho de 2010; 1272da Emancipação olítico-Administrativa do 
Município. 
JORDÁLIO FLO DE 'OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI I = RAÇÃO 
SECRETÁRI► COMÉRCIO 
Lei n" 5.203 
JOSÉ' 
SÉCRETÁR