norma nº 5204/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.204 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E 
SETENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município, crédito adicional especial no valor de 
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para 
construção da UAN - Unidade de Atenção Nutricional, a 
reforma do Vestiário, Centro Cirúrgico/Central Material 
Esterelizado e a Reforma da Farmácia/Almoxarifado, da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV. 
Art. 22O disposto no artigo anterior, 
inclui e modifica a Lei Municipal n25.055/2009 (PPA) e a 
Lei Municipal n25.062/2009 (L.DO), por força do Art. 9', 
Parágrafo único da Lei Municipal nq 5.129 de 18 de dezembro 
de 2009. 
Art. 3 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo 12, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Lei n" 5.204 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de junho de 2010; 12741 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CA VALHO 
PREFEITO ICIP 
4 
JORDÁLIO FLORâNCIO OL.WEIRA 
SECRETÁRIO MUNI P DE ADMIN S RAÇÃO 
JOSE 1 
SECRETÁRIO CIPA GOVERNO 
Lei rd." 5.204 
gr, 
SWA 
2 
ANIEL 
DIRE 
• 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
CIEL 
L DA FAZENDA 
1 
GÉRAL 
A FILHO 
O 'TALAR