norma nº 5205/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.205 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA 
DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA 
GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica alterada a nomenclatura do 
Cargo de CHEFE DO SERVIÇO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO, de 
provimento em comissão de recrutamento amplo de estrutura 
administrativa da Guarda Municipal de Varginha, criado pela Lei 
Municipal n24.289/2005, para ASSESSOR CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. . • 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de junho de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PRE TO MUNICI 
JORDÁLIO FLOF j O DE OLIVEIRA JOSÉ OSWALDO FURLANE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
GUILHE TADEU RAMOS MATA 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA