norma nº 5207/2010

data de sua publicação, revogadas as dis3ésições em 
contrário 
Lei n' 5.207 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.207 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 309.425,10 (TREZENTOS E 
NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO 
REAIS, DEZ CENTAVOS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município, crédito adicional especial no valor de 
R$ 309.425,10 (trezentos e nove mil, quatrocentos e vinte e 
cinco reais, dez centavos), para Obras de Centros e 
Equipamentos Públicos de Proteção Social Básica e Obras de 
Centros e Equipamentos Públicos de Proteção Social Especial. 
Art. 2 9O disposto no artigo anterior, 
inclui e modifica a Lei Municipal n2 5.055/2009 (PPA) e a 
Lei Municipal n2 5.082/2009 (LD0), por força do Art. 9 2, 
Parágrafo único da Lei municipal n2 5.129 de 18 de dezembro 
de 2009. 
Art. 32 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo 12 , serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de junho de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDOANTRNIO 1 ARVALHO 
PREFEITO IC PAL 
JORDÁLIO FLORÊNC 
SECRETÁRIO MUNI .PAL DE 
JOSÉ me-We. FUR 
SECRETÁRIO I IPAL 
OLIVEIRA 
111' I ISTBAÇÃO 
LUIZ d "IS MACIEL 
SECRETÁRIO ICIPAL DÁ FAZENDA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL Ne~liehi 
MA 
ÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
MIGUEL OSÉ DE 
HAB 
RAI O QUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNIFIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°5.207