norma nº 5208/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
TaZI 112-5.209 
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICIPIO DE VARGINHA - FHOMUV, A 
CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO 
BANCO ABC BRASIL SIA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica a Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, pessoa jurídica de direito 
público interno, instituída pela Lei Municipal nR 2.649/1995, 
inscrita no CNPJ sob n° 19.110.162/0001-00, autorizada a 
contratar operação de crédito junto ao Banco ABC Brasil S/A, ou 
qualquer outra instituição financeira que vier a substitui-la, 
até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), 
observadas as disposições legais, de acordo com a Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes 
do financiamento autorizado neste artigo, serão obrigatoriamente 
aplicados na liquidação de dívidas com fornecedores, observada a 
ordem cronológica. 
Art. 22 Para pagamento do principal, 
juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco ABC 
do Brasil S/A, autorizado a debitar na conta-corrente mantida em 
sua agência, a ser indicada no contrato, os montantes necessários 
à amortização e pagamento final da divida, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
Art. 32Os recursos provenientes da 
operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 42 A Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha FHOMUV, encaminhará à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON e à Câmara Municipal de 
Lei n' 5.208 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Varginha, no prazo de até 30 trinta) dias após o recebimento dos 
recursos resultantes do financiamento autorizado por esta Lei, 
cópia da prestação de contas dos respectivos pagamentos. 
Art. 52 Os orçamentos da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, para os próximos 
exercícios, conterão dotações necessárias ao suporte dos 
encargos, decorrentes das operações de crédito autorizadas. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém_ 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de junho de 2010; 1272da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO 
PREFEI 
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JOSÉ 
SECRETÁRIO O 
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JORDÁLIO FLORa4 st0 DE OLIVEIRA 
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Lei n' 5.208