norma nº 5209/2010

Câmara Municipal de Varginha 
LEI N° 5.209 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto no .§ 8', 
art. 54 da Lei Orgânica do Município de Varginha e art. 206 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1' Os vencimentos de todos os servidores 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por força desta 
Lei ficam reajustados em 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco 
por cento), incidentes sobre os seus atuais níveis de 
vencimento, retroagindo seus efeitos a 1* de abril de 2009. 
Parágrafo único. O reajuste de 5,85% (cinco 
virgula oitenta e cinco por cento) fica também incorporado aos 
atuais níveis de vencimento dos vereadores, a partir de 1° de 
abril do corrente ano. 
Art. 2° O reajuste dos vencimentos de que trata 
artigo 1*, constitui-se em revisão anual da remuneração, como 
prescreve o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e o 
artigo 93 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária _própria da Câmara 
Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data dc sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de junho de 2010; 127° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIMO/ 
PRESIDENTE 
ARMANDO F'ORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
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