norma nº 5210/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 09 
LEI N25.210 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA 
TELEVISÃO SUL DE MINAS S.A. EPTV, PARA 
A REALIZAÇÃO DO "VIOLA DE TODOS OS 
CANTOS - EDIÇÃO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a firmar parceria com a Empresa Televisão Sul de 
Minas Ltda - EPTV, visando a realização do "VIOLA DE TODOS 
OS CANTOS", com o objetivo de valorizar e resgatar a cultura 
regional, através da música sertaneja de raiz e regional. 
Art. 22 A parceria constituirá 
basicamente, na realização de uma etapa do festival, que 
será realizada nos meses de maio e junho de 2010 e será 
feito em 05 (cinco) eliminatórias e 01 (uma) etapa final, 
sendo uma das eliminatórias ETAPA), na cidade de 
Varginha - MG, dividida em duas categorias: Música Sertaneja 
de Raiz e Música Brasileira Regional, de acordo com o 
regulamento que rege o evento. 
Parágrafo único. O ingresso para 
assistir ao Festival, será de 01 (um) quilo de alimento não 
perecível. 
Art. 32 Para o cumprimento desta Lei, 
será firmado entre o Município e a EPTV, termo de parceria, 
Lei n° 5.210 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
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destinado à formação do vínculo de cooperação entre as 
partes. 
Parágrafo único. No termo de parceria 
constará os direitos, as responsabilidades e as obrigações 
das partes. 
Art. 42 A contrapartida da EPTV nesta 
parceria, será de cuidar de toda a produção e 
operacionalização do evento, tais como: elaboração do 
regulamento, divulgação e recebimento das inscrições, 
realização de toda a publicidade do evento, seleção e 
classificação das músicas, escolha dos jurados de 
reconhecida capacidade técnica. 
§ 12 Qualquer contratação e/ou 
pagamento de terceiros, para realização do evento, será de 
inteira responsabilidade da Empresa Televisão Sul de Minas 
Ltda EPTV. 
§ 22 A montagem no local de palco, 
cenário, som e luz, ficará a cargo da Empresa Televisão Sul 
de Minas Ltda - EPTV, devendo estas providências serem 
feitas, com pelo menos, um dia de antecedência da realização 
do respectivo evento. 
§ 32 A Empresa deverá fornecer 150 
(cento e cinqüenta) CD's, desenvolvidos com o repertório das 
músicas finalistas, apresentados durante o Evento para a 
Prefeitura, sem qualquer custo. 
Art. 52 A parceria deverá estar 
estampada na testa (frente) do palco, registrando o.apoio 
que está sendo dado ao evento pelo Município. 
Art. 62 A contrapartida do Município 
nesta parceria, para a execução do evento, será da seguinte 
forma: 
§ 12 Providenciar o espaço físico para 
a realização do evento, de preferência um ginásio esportivo, 
com a respectiva aprovação da parceira. 
22 Com recursos humanos, 
compreendendo pess para a limpeza do local antes e após o 
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evento, bem como, colocar à disposição, servidores para 
realização de serviços gerais, um dia antes da realização do 
evento. 
§ 32 Com recursos materiais, 
compreendendo fornecimento de mesas e cadeiras para o corpo 
de jurados. 
§ 42 Com recursos financeiros no 
montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que 
serão gastos na execução do evento, devendo este valor ser 
repassado, mensalmente em 4 (quatro) parcelas iguais de 
R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), sendo a 
primeira parcela paga após a publicação desta Lei. 
§ 52 Ficará sob a responsabilidade da 
Prefeitura, a segurança no local, quando estiver ocorrendo o 
evento. 
§ 6 A Prefeitura também ficará 
encarregada de arrecadar e encaminhar ao Banco de Alimentos, 
vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, todos os alimentos arrecadados como ingresso 
do Festival, responsabilizando-se pelo transporte e 
armazenamento dos mesmos. 
§ 72A concessão do direito de 
exploração comercial da área de estacionamento e da praça de 
alimentação do local, onde realizar-se-á o evento, deverá 
ser feita a entidades regularmente inscritas no CMAS e 
somente em caso de desinteresse das mesmas, devidamente 
documentado pelo Conselho, poderá ser concedida a outra 
entidade. 
Art. 72 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir crédito especial no valor de 
até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), observadas 
para tanto as disposições constantes do art. 43 e seguintes 
da Lei 4.320/64. 
em favor da 
12 O crédito autorizado será aberto 
Secretaria Municipal de Turismo e 
- SETEC. 
§ 22 Os recursos necessários à 
do dispos o no "caput" do artigo, decorrerão do 
Comércio 
execução 
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cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, 
cuja anulação fica o Chefe do Poder Executivo Munidipal, 
desde já, autorizado a realizar. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de junho de 2010; 1272d= Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ÁNTONIO 
PREFEI' O MUNIC 
JORDÁLIO FLO 10 DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN INISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO O E COMÉRCIO 
JO 
SECRETÁRI 
LUIZ C IEL 
SECRETÁRIO ICIPAL A FAZENDA 
Lei n" 5.210 
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