norma nº 5211/2010

PREFEITURA DO MUICÍ N PIO DE VARGINHA 
LEI NG B.211 
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11 E 12 
E REVOGA O ARTIGO 18, DA LEI 
Ne4.818/2008, QUE FIXA OS NOVOS 
VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Estado de Minas 
O Povo do Município de Varginha, 
Gerais, por seus representantes na Câmara 
Munícipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 O artigo 11 da Lei Municipal 
n° 4.818/2008, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 11. Os artigos 8° , 10, 15, 17 e 
o "caput" do artigo .18 da Lei n° 3.226/1999, passam a ter a 
seguinte reaga -o: 
Art. 15. A ASSIDUIDADE, pontuada com 
30 (trinta) pontos, será apurada ao final do interstício de 
5 (cinco) anos de avaliação. 
Será considerada 
as faltas consecutivas ou não, 
e cinco) dias no período de 05 
as licenças estatutárias 
• .673/1995: 
teiri"5.211 
§ 10 
recebendo O (zero) ponto, 
superiores a 45 (quarenta 
(cinco) anos, ressalvadas 
constantes da Lei Municipal 
inassiduidade, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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a) previstas no artigo 125; 
b) previstas no artigo 128, com 
exceção de sua alinea "b", cuja licença ali estabelecida, 
não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias de 
afastamento no quinquênio avaliatório. 
1/ 
Art. 20O artigo 12 da Lei Municipal 
n° 4.618/2008, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 12. Os artigos 15, 17, 22, 24 e 
o "caput" do 27 da Lei n' 3.250/1999, passam a ter a 
seguinte redação: 
( • ) 
Art. 22. A ASSIDUIDADE, pontuada com 
30 (trinta) pontos, será apurada ao final do interstício de 
5 (cinco) anos de avaliação. 
Será considerdda inassiduidade, 
recebendo O (zero) ponto, as faltas consecutivas ou não, 
superiores a 45 (quarenta e cinco) dias no período de 05 
(cinco) anos, ressalvadas as licenças estatutárias 
constantes da Lei Municipal n' 2.673/1995:, 
a) previstas no artigo 125; 
b) previstas no artigo 12E, com 
exceção de sua alínea "b", cuja licença ali estabelecida, 
não poderá ser Superior a 45 (quarenta e cinco) dias de 
afastamento no quinquênio avaliatárie. 
Art. 3° Fica revogado o artigo 1E d 
Lei Municipal n' 4.818/2008. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, evogadas as disposições em 
contrário. 
Leie5211 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de julho de 2010; 127' da Emancipação Político￾Administrativa do Município, 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
JORDÁLIO FLORÊNCIeDE OLIVEIRA JOSÉ &SWALDO FURLANET O \ 
SECRETARIO MUNICv DE -AL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO H - GOVERNO 
Allilliiir 
Lei o°5.211