norma nº 5212/2010

"Art. 18 
1° Cada avaliação 
da seguinte forma:i 
1101-40"' ' , At
5 
Desempenho, será pontuada 
a) Fraco 
b) Médio 
c) Bom 
d) Ótimo 
a 08 pontos 
a 16 pontos 
a 24 pontos 
a 30 pontos" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.212 
ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 1°E 4°DO 
ARTIGO 18 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 
19 DA LEI N° 3.226/1999, QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Vb. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O § 1° do artigo 18 da Lei 
n° 3.226/1999, passa a ter a seguinte redação: 
anual do 
Art. 20 O § 4' do -art. 18 da Lei 
Municipal n°3.226/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"§ 4° No caso de não ser avaliado o 
desempenho do servidor no exercício do seu cargo, por 
omissão do Poder Público Administrativo, será imputada a 
responsabilidade pessoal a quem tiver dado causa à omissão, 
Lei n' 5,212 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARINHA 
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sendo automática a pontuação de 30 pontos como Média de 
Desempenho." 
Art. 3° O Parágrafo único do art. 19 
da Lei Municipal n° 3.226/1999, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Parágrafo único. "Média de 
Desempenho" inferior a 15 (quinze) pontos, não será somada 
aos quesitos de assiduidade, disciplina e qualificação 
profissional". 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçãn, revoe alas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de julho de 2010; 127° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLO DE IOLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN E ADI NISTRAÇÃO 
JOS O ALD FURLAN TO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DEi GOVERNO 
Lei n' 5.212