norma nº 5213/2010

Art. 
Municipal n' 3.250/1999, passa 
O 5 4' do art. 27 da 1,ei 
ter a seguinte redação: 
irÀ or)fictlpia . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.213 
ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 1°E 4° DO 
ARTIGO 27 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 
28 DA LEI N' 3.250/1999, QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O § do artLgo 27 da Lei 
Municipal n° 3.250/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 27. . 
1° Cada Avaliação anual de Desempenho, 
sera pontuada da seguinte forma: 
a) Fraco - 0 a 08 pontos 
b) Médio - 09 a 16 pontos 
4 c) Bom - 17 a 24 pontos 
d) Ótimo - 25 a 30 pontos" 
"§ 4" No caso de não ser avaliado o 
desempenho do servidor no exercício do seu cargo, por omissão do 
Poder Público Administrativo, será imputada a responsabilidade 
pessoal a quem tiver dado causa à omissão, sendo automática a 
pontuação de 30 pontos como Média de Desempenho". 
Art. 3° O Parágrafo único do art. 28 da 
Lei Municipal n° 3.250/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Parágrafo único. "Média de Desempenho" 
Lei ,PC5,2/3 
ti 
t-i 
JOS OS • FURLAN T WS 
SECRETARIO MUNICIPAL DE P. VERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
inferior a 15 (quinze) pontos, não será somada aos quesitos de 
assiduidade, disciplina e qualificação profissional". 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de julho de 2010; 127' da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
f 4, 
HELIANA VINHAS="\IRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
G I 
Lei n° 5.213 
SECRETÁRIO 
JORDÁLIO FLO 
EDUARDO 
PREFEI 
TONIO ..'VALHO 
V
UNICIP L 
ADMI 
DE OLIVEIRA 
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