norma nº 13/2020

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 13/2020 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora promulga o 
seguinte 
DECRETO LEGISLAT IVO 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha, no dia 30 de outubro do 
corrente ano (sexta-feira), em decorrência das comemorações do dia do 
Servidor Público que seria comemorado no dia 28/10/2020. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 21 de outubro de 2020, 
138° Emancipação Político Administrativa do Município. 
ZILDA RIA DA SILVA 
Pre idente 
1/4 
JOÃ S 1 NS RIBEIRO RDO B sTr I F LHO 
ice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002.020 • Varginha • MG Telefax: (35) 3219.4757 
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